O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituída pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos através da Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, com a finalidade de mobilizar toda a sociedade, para combater essa prática de ato ilícito , e incentivar à não omissão, denunciando por meio do "Disque 100". Esse dia foi criado após um crime ocorrido na cidade de Vitória (ES), em 1973. Uma menina chamada
Araceli Cabrera Crespo, de oito anos, foi raptada, violentada e assassinada por jovens da classe média alta. Não houve punição dos culpados, o crime de natureza hedionda prescreveu-se impune. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê: "Art. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. " Esse direito ao respeito é violado quando há o abuso e exploração sexual das crianças e adolescentes. A violência contra as crianças e adolescentes deixa marcas irreparáveis, afetando o desenvolvimento psíquico,físico,moral e social da vítima. É necessário que haja envolvimento e conscientização da sociedade para impugnar esse abuso sexual. Precisa-se por em prática o que está previsto nos arts. 18 e 70, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "
Art. 18 -
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. " " Art. 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente." Só desta forma poderá haver a efetivação das leis e os abusadores serem punidos. "O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade". (Karl Mannheim)
Referência:
- BRASIL, Lei Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm > Acesso: 18/05/11
- FAROL,Jornal O. 18 de maio: Fronteira se mobiliza contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Disponível em Acesso: 18/05/11
- NOTÍCIAS,Canção Nova. Dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual. Disponível em: Acesso: 18/05/11